ADI 7796: quando a inclusão ignora as diferenças

Educação inclusiva não se faz com padronização, mas com empatia e escuta

Presumir que todas as pessoas com deficiência podem ser incluídas da mesma forma é silenciar suas necessidades, julgar suas limitações, isolar suas vivências, culpar suas famílias, odiar sua autonomia, desprezar suas histórias, ressentir suas conquistas e censurar o direito de escolha por um modelo educacional que realmente as acolha | Foto: Amanda Dalla Costa

Recentemente, surgiu nas redes sociais um manifesto contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, que visa a extinção das escolas especiais no Paraná com o argumento de que elas representam um entrave à inclusão de pessoas com deficiência. Essa discussão ganhou força após um comunicado feito pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), em que se defende que as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e outras escolas de educação especial estariam “segregando” os alunos. A proposta seria integrar todas essas pessoas ao ensino regular, junto com os demais alunos, para promover um senso de “igualdade”.

Mas, na prática, a realidade está longe de ser tão simples. Problemas como a falta de estrutura adequada e a carência de profissionais especializados nas escolas comuns preocupam profundamente pais e responsáveis.

Defender a inclusão é essencial, mas confundi-la com uma homogeneização educacional é um erro perigoso. A educação inclusiva, como estabelece a Constituição Federal, deve ser oferecida “preferencialmente na rede regular de ensino”, mas nunca exclusivamente nela. A diversidade de modelos é justamente o que garante a dignidade e o pleno desenvolvimento de cada indivíduo, respeitando suas particularidades. Não há inclusão verdadeira sem considerar as diferenças.

A proposta da ADI 7796 parte de uma visão limitada e generalizante. Ao pretender invalidar as Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, ignora o papel complementar – e não substitutivo – das escolas especiais. Essas leis garantem que o poder público possa firmar parcerias e repassar recursos para instituições que atendem pessoas com deficiência, como as APAEs. Ao questionar essas normas, não se discute apenas a inclusão: discute-se também o direito de escolha dos responsáveis, que podem optar entre o ensino regular com os devidos acompanhamentos – mediante laudo – ou o ensino especializado, quando necessário.

É importante lembrar que um dos grandes problemas que ainda cercam muitas escolas no Brasil é a superlotação. Há salas com até 40 alunos, e um único professor precisa dar conta de todos. Agora, imagine esse cenário com uma ou duas crianças que necessitam de acompanhamento especializado – mas que não o têm. Esses alunos inevitavelmente ficariam para trás, não por falta de vontade, mas por ausência de condições. Além disso, muitos professores da rede regular não são capacitados para adaptar o conteúdo pedagógico de forma que esses alunos sejam verdadeiramente incluídos.

A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, autora da ADI, desconsidera que existem múltiplas deficiências e diferentes níveis de comprometimento. Não se pode usar uma única condição como régua universal. Pessoas com deficiência são diversas entre si, e muitas precisam de apoios, metodologias e ambientes que a escola regular ainda não tem condições de oferecer. Desqualificar o modelo especial é, portanto, ignorar essas nuances.

Há diversos tipos de deficiência, e tratá-las como se fossem todas iguais não promove igualdade - pelo contrário, é uma forma de negligência. O olhar único e especializado para cada aluno, como é praticado nas APAEs, garante dignidade e desenvolvimento real. Nessas instituições, os estudantes são acompanhados de acordo com suas necessidades específicas, com atenção individualizada. É justo questionar: será que em uma sala comum, com 40 alunos e sem adaptações, esse mesmo estudante teria a chance de aprender e evoluir da mesma maneira?

A verdadeira inclusão se faz com respeito às diferenças, com investimento em estrutura e com a escuta das famílias e dos profissionais que vivem essa realidade todos os dias - e não com a imposição de um único modelo educacional para todos. Apesar de representar uma nova abordagem para a inclusão, não podemos ignorar a real necessidade: investir nas APAEs e nas escolas especializadas. Essa, sim, é a verdadeira inclusão. Basta um olhar mais atento, uma simples visita a essas instituições, para perceber que as pessoas que ali estão não são menores do que as que estão fora.